A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Dourados é órgão essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela representação do Município e a defesa de seus direitos e interesses nas áreas judicial, extrajudicial e administrativa, assim como as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e aos órgãos da administração indireta.
Entre suas atribuições está a exclusividade da cobrança judicial da dívida ativa municipal; análise prévia e aprovação das minutas dos editais de licitação, bem como as minutas dos contratos, acordos, convênios ou ajustes deles decorrentes; elaboração de pareceres sobre assuntos legais do interesse dos órgãos da administração pública; consultoria, assessoramento jurídico, coordenação e supervisão técnico-jurídica ao Poder Executivo (Gabinete do(a) Prefeito(a) e Secretarias) e à Administração Indireta.
HISTÓRIA
A criação do órgão de representação judicial e extrajudicial da Administração Municipal de Dourados se deu através da Lei Complementar nº 3, de 26 de novembro de 1990. Na época, o órgão foi denominado Advocacia Geral do Município e seu quadro foi preenchido pelo pessoal da antiga Assessoria Jurídica do Município, extinta com a LC nº 003/1990. Na posição de Advogado Geral do Município, assumiu o saudoso advogado José Alberto de Vasconcellos.
Foi só ao final de 2004, com a Lei Complementar Nº 79, de 28 de dezembro, que a nomenclatura do órgão e de seus cargos exclusivos foi modificada. Seu décimo primeiro artigo trouxe a seguinte redação: “Artigo 11. Ficam transformadas as nomenclaturas “Advocacia Geral do Município”, “Advogado” e “subprocurador”, estabelecidas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Prefeitura Municipal (LC 56/2002), para “Procuradoria-Geral do Município”, “Procurador” e “Procurador Auxiliar” respectivamente.
Em suas três décadas de atuação, a PGM já teve quase duas dezenas de advogados em sua chefia principal. Atualmente, o desafio de comandar o órgão está nas mãos de Paulo César Nunes da Silva, nomeado para o cargo pelo Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça, através do Dec. “P” Nº 002/2021, de 1º de janeiro de 2021.
Conheça nossa Missão, Visão e Valores.