Legislação PROCON

Consulte os principais atos normativos que regulam a atuação do Procon Municipal de Dourados-MS

 

• Constituição Federal de 1988 – Art. 5º, inciso XXXII.
• Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
• Lei Federal nº 10.504, de 8 de julho de 2002 – Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
• Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, entre outras providências.
• Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995 – Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC.
• Lei Municipal nº 1.997, de 05 de julho de 1995 – Cria e regulamenta o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 2.454, de 26 de novembro de 2001 – Disciplina o funcionamento dos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor no Município.
• Lei Municipal nº 2.577, de 16 de junho de 2003 – Institui a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 3.262, de 05 de maio de 2009 – Altera a Lei 2.454 de 26 de novembro de 2001, que disciplina o funcionamento dos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor no Município, institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 4.703, de 25 de outubro de 2021 – Denomina Geraldo Lopes de Assis o prédio público da sede do Procon de Dourados.
• Decreto Municipal nº 313, de 30 de abril de 2021 – Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – (PROCON) de DOURADOS/MS.
• Decreto Municipal nº 1.120, de 14 de março de 2022 – Dispõe sobre a criação do Núcleo Multidisciplinar de atendimento ao Superendividamento (NMAS) no âmbito do PROCON de Dourados (MS).