Estrutura Organizacional

ORGANOGRAMA DA PGM (2024)

Procurador(a) Geral do Município

É competência do(a) Procurador(a) Geral do Município, escolhido pelo(a) Prefeito(a), dirigir, comandar e coordenar a Procuradoria Geral, além de orientar, coordenar e supervisionar os sistemas Jurídico e Legislativo do Município de Dourados. Atua na representação do Município em qualquer instância ou tribunal, na promoção da edição e publicação da legislação e dos atos normativos do Poder Executivo, na recepção e outorga de escrituras, entre outras ações, inseridas em sua alçada.

Procurador(a) Geral Adjunto(a)

É competência do(a) Procurador(a) Geral Adjunto(a) o assessoramento e a assistência direta ao Procurador Geral do Município, sua substituição em impedimentos e ausências temporárias, além da direção da Procuradoria Geral Adjunta.

Procuradores do Município

O cargo de Procurador Municipal é de provimento efetivo e integra o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados. Os servidores detentores de cargo efetivo da carreira de Procurador Municipal serão lotados na Procuradoria Geral do Município, sendo assegurado ao Procurador Geral, demonstrado interesse administrativo, deslocar o servidor para prestar assistência a outras secretarias e nos demais órgãos.

Procuradorias Especializadas

Para melhor desempenhar suas funções, a PGM é organizada em Procuradorias Especializadas às quais são delegadas matérias jurídicas e administrativas específicas. Atualmente, são oito Procuradorias Especializadas, descritas a seguir.

1. Procuradoria Especializada de Administração do PROCON: O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON tem por finalidade promover e implementar as ações necessárias à formulação da política municipal de orientação, proteção e defesa do consumidor. Operacionalmente vinculado à PGM há mais de uma década, o PROCON é organizado como Procuradoria Especializada e sua direção é de responsabilidade de um Procurador do Município. O PROCON também possui como objetivo a fiscalização do fornecimento de bens e serviços em toda sua cadeia produtiva (produção, distribuição, publicidade, etc), o desenvolvimento de ações de educação e orientação de consumidores, a divulgação de pesquisas de preços de produtos básicos, entre outros.
2. Procuradoria Especializada de Assuntos de Pessoal e Trabalhista: A especializada de assuntos trabalhistas é responsável pelo acompanhamento das ações de natureza trabalhista perante o Judiciário e demais órgãos de controle, atuando na orientação dos órgãos municipais a respeito do cumprimento das decisões judiciais e da prática dos procedimentos administrativos em consonância com súmulas e jurisprudência do Poder Judiciário.
3. Procuradoria Especializada de Assuntos de Saúde Pública: A especializada de assuntos de saúde pública possui como competência a promoção da defesa do município em ações judiciais envolvendo prestação de serviço de saúde pública. Sua função engloba a assessoria do Secretário Municipal de Saúde nos procedimentos de questões de saúde pública que tramitam junto aos Ministérios Públicos, além da orientação do Secretário em relação aos procedimentos administrativos para que a legislação vigente seja respeitada.
4. Procuradoria Especializada de Assuntos Judiciais e de Interesses Locais: Compete à Procuradoria Especializada de Assuntos Judiciais e de Interesses Locais o atendimento e encaminhamento de questões administrativas ou judiciais relacionadas à desapropriação, doação, usucapião, alienação de área pública, parcelamento do solo, loteamentos, entre outros assuntos.
5. Procuradoria Especializada de Coordenação e Controle de Precatórios: A especializada de Coordenação e Controle de Precatórios atua na manifestação nos processos de precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV), na impugnação de cálculos judiciais dos precatórios, no envio de valores dos precatórios para a Secretaria de Fazenda, no acompanhamento e controle de publicações pertinentes aos precatórios, entre outras assuntos que envolvam sua alçada.
6. Procuradoria Especializada de Execução Fiscal e Tributária: Compete à Procuradoria Especializada de Execução Fiscal e Tributária o planejamento, sistematização, acompanhamento, promoção e execução da cobrança judicial da Divida Ativa do Município e de outros créditos de qualquer natureza. A especializada deve primar pelo cumprimento da legislação fiscal e tributária, promover estudos e divulgar tal legislação. Também necessita executar, coordenar, ajuizar e acompanhar as ações tributarias perante o Judiciário e demais órgãos de controle, entre outras competências. Além disso, atua diretamente em atendimento ao público para informar o andamento de executivos fiscais, parcelamentos de débitos executados, com emissão de guias de pagamentos de tributos e honorários advocatícios arbitrados nos processos.
7. Procuradoria Especializada de Leis e Atos Administrativos: Também conhecida como PROLEGIS, a Procuradoria Especializada de Leis e Atos Administrativos possui diversas competências, tais como a elaboração e o encaminhamento para publicação de leis, decretos e os demais atos aprovados pelo(a) Prefeito(a); a organização e o controle do acervo legislativo do Município; a análise de autógrafos de lei oriundos do Poder Legislativo Municipal; entre outras.
8. Procuradoria Especializada de Licitação, Contratos e Convênios: A especializada tem como finalidade o exame dos processos da Administração Direta e Indireta relacionados com os procedimentos licitatórios ou sua dispensa, inexigibilidade e respectivos contratos, convênios e pareceres. Compete-lhe, especialmente, a análise e emissão de pareceres em licitações de diversas modalidades e demais chamadas públicas, em convênios e consórcios em que o Município de Dourados seja parte, nos aditivos aos contratos já efetivados, nos processos de dispensa e inexigibilidade, entre outras, primando o cumprimento da legislação federal licitatória.

Serviços Auxiliares

Para apoiar a PGM no cumprimento de suas funções, foram estabelecidas três unidades de serviços auxiliares com atribuições específicas, apresentadas a seguir

1. Apoio Administrativo e Financeiro: Atua na realização de rotinas administrativas diversas da PGM. Entre as competências do setor, estão o controle de frequência e afastamento de pessoal (férias e licenças), a organização e atualização do registro de vida funcional dos servidores da PGM, a identificação e levantamento de bens patrimoniais utilizados na Procuradoria, e a elaboração da proposta orçamentária da PGM.
2. Apoio de Tecnologia da Informação (TI): Realiza atividades diversas no âmbito de TI, como o planejamento e coordenação de contratações, compras e convênios de TI na PGM, a orientação dos servidores da organização quanto à utilização de sistemas e equipamentos informatizados, a promoção da segurança da informação, a intermediação da comunicação entre o Departamento de TI da Prefeitura, entre outras.
3. Apoio Estratégico e Organizacional: Viabiliza a realização da gestão estratégica e operacional da PGM. Dentre as suas competências, está a elaboração, execução, controle e atualização do Plano Estratégico da PGM, a realização de relatórios de atividades e resultados da PGM, o gerenciamento dos processos organizacionais, e a elaboração da Carta de Serviços ao Usuário.

 

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