Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor (CNVDC)

O QUE É ESTE SERVIÇO:

Expedição, a pedido do interessado, de certidão com informações do requerente cadastradas no sistema do Procon Municipal, referentes à existência (ou não) de ações de violação aos direitos do consumidor no Município.

QUEM PODE SOLICITAR ESTE SERVIÇO:

Qualquer interessado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento de solicitação da CNVDC devidamente preenchido;
  • Procuração, quando o solicitante for representado por terceiro autorizado para tal.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO:

Via E-mail

Etapa 1 – Enviar e-mail para procon@dourados.ms.gov.br, informando o interesse em obter a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor (CNVDC);

Etapa 2 – Recebida a solicitação, o Procon responderá a mensagem e enviará, também por e-mail, o requerimento a ser preenchido para efetivar a solicitação da CNVDC;

Etapa 3 – Preencher o requerimento corretamente, com todas as informações demandadas;

Etapa 4 – Fazer o pagamento da taxa de expedição;

Etapa 5 – Enviar resposta ao e-mail recebido, anexando o requerimento devidamente preenchido e o comprovante de pagamento da taxa. Certifique-se de anexar corretamente os arquivos;

Etapa 6 – Depois de receber os documentos exigidos, o Procon irá expedir a CNVDC em até 7 (sete) dias úteis após o protocolo do requerimento. Para retirar a certidão, o interessado deverá comparecer à sede do Procon Municipal, em dia e horário de funcionamento do órgão.

Presencialmente

Etapa 1 – Comparecer à unidade do Procon Municipal em dia e horário de expediente, se dirigir à recepção e solicitar o requerimento para expedição da CNVDC;

Etapa 2 – Preencher o requerimento corretamente;

Etapa 3 – Fazer o pagamento da taxa de expedição;

Etapa 4 – Depois de receber os documentos exigidos, o Procon irá expedir a CNVDC em até 7 (sete) dias úteis após o protocolo do requerimento. Para retirar a certidão, o interessado deverá comparecer à sede do Procon Municipal, em dia e horário de funcionamento do órgão.

Observações

  • A CNVDC terá validade por 30 (trinta) dias a contar de sua expedição;
  • A CNVDC não será expedida caso exista no cadastro reclamações fundamentadas e não atendidas em andamento, ou ainda se houver audiências agendadas relacionadas a violações aos direitos do consumidor por parte do requerente;
  • Caso o requerimento seja efetuado por representante externo do fornecedor, o terceiro deve anexar procuração na solicitação;
  • A pesquisa cadastral tem como padrão o período de 5 (cinco) anos, contados a partir da classificação da reclamação como fundamentada não atendida ou da classificação de sanção administrativa;
  • O pagamento da taxa deverá ser realizado através de depósito identificado.

CUSTO DESTE SERVIÇO:

R$ 41,95 (quarenta e um reais e noventa e cinco centavos).

Obs.: O valor da taxa é atualizado anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial- IPCA-E, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, conforme Decreto Municipal nº 2.128/2003.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO:

Segundo a Lei nº 2.577, de 16 de junho de 2003, o prazo máximo para atendimento da demanda é de até 07 (sete) dias úteis após protocolo do requerimento. Em geral, o Procon realiza a expedição em até 03 (três) dias úteis após protocolo do requerimento.

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO:

Não.

LEGISLAÇÃO:

Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990Código de Proteção e Defesa do Consumidor;

Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 – “Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.”;

Lei Municipal nº 2.454, de 26 de novembro de 2001, que disciplina o funcionamento dos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor no Município;

Lei Municipal nº 2.577, de 16 de junho de 2003, que institui a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor;

Decreto Municipal nº 2.128, de 22 de agosto de 2003, que fixa o valor da taxa de expedição da Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor;

Decreto Municipal nº 313, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – (PROCON) de DOURADOS/MS.

SETOR RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Procuradoria Especializada de Administração do Procon

CONTATO DO SETOR:

E-mail: procon@dourados.ms.gov.br

Telefones: (67) 2222-1650 / (67) 2222-1651 / (67) 2222-1652 

 

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