– Para visualizar o serviço completo, com instruções mais detalhadas, acesse AQUI (é necessário ter ferramenta de visualização de arquivos em PDF).
O QUE É ESTE SERVIÇO:
Este serviço é utilizado para divulgação pública das empresas com reclamações fundamentadas registradas no atendimento do PROCON de Dourados-MS. O Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas é instrumento essencial de defesa e orientação dos consumidores, pois sua consulta permite ao consumidor avaliar o fornecedor quanto aos problemas nas suas relações de consumo e, principalmente, a sua capacidade de solucionar prontamente estes impasses.
QUEM PODE SOLICITAR ESTE SERVIÇO:
Todas as pessoas, físicas ou jurídicas.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Não há.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO:
Disponibilização do serviço
– Anualmente, no mês de março, considerado “mês do consumidor”, o Procon divulga o Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas, através do órgão Estadual, que reúne os cadastros anuais dos municípios sul-mato-grossenses.
Consulta ao Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas
- Acesse AQUI o menu do Cadastro de Reclamações Fundamentadas no site do PROCON-MS;
- Observe os cadastros disponíveis, verificando o local e o ano a que se referem. Até o momento desta documentação, a página está organizada de maneira a apresentar em tópicos separados os cadastros de cada ano, com os do ano mais recente localizados no topo. Para visualizar o arquivo de um cadastro, basta apertar no link do local e ano desejado;
- Um arquivo em PDF irá se abrir. Para compreender os dados apresentados, o usuário deve se atentar principalmente às informações do cabeçalho do documento: Nome do órgão que gerou o Cadastro; o período das reclamações (janeiro a dezembro do ano observado); a identificação do fornecedor (Razão Social, Nome Fantasia, CPF/CNPJ); a classificação dos problemas reclamados; e as quantidades de reclamações atendidas, não atendidas e total de cada fornecedor reclamado;
- O usuário poderá fazer o download do arquivo, caso queira.
CUSTO DESTE SERVIÇO:
Gratuito
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO:
O serviço possui como características o autoatendimento e a disponibilização online. Deste modo, pode ser usufruído a todo momento por qualquer usuário conectado à Internet. Para manter o serviço em funcionamento, cabe ao Procon realizar a disponibilização anual do Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas, conforme estabelecido no Art. 44 do CDC e no Art. 20, § 2º, do Decreto Municipal nº 313/2021.
SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO:
Não
LEGISLAÇÃO:
Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC;
Lei Municipal nº 2.454, de 26 de novembro de 2001, que disciplina o funcionamento dos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor no Município;
Decreto Municipal nº 313, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – (PROCON) de DOURADOS/MS.
SETOR RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Procuradoria Especializada de Administração do Procon
CONTATO DO SETOR:
E-mail: procon@dourados.ms.gov.br
Telefones: (67) 2222-1650 / (67) 2222-1651 / (67) 2222-1652