O QUE É ESTE SERVIÇO:
A orientação não é apenas um serviço oferecido, mas uma das competências previstas na legislação do Procon. Esta ação é de suma importância para suprimir dúvidas, tanto de consumidores quanto de fornecedores, em relação aos direitos e deveres nas relações consumeristas. Além de atuar conforme a demanda recebida, compete ao órgão promover a orientação e a educação dos consumidores através de ações de comunicação em massa.
QUEM PODE SOLICITAR ESTE SERVIÇO:
Todos os consumidores e fornecedores locais.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Não se aplica.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO:
Por iniciativa do Procon:
Assim como previsto na legislação que disciplina seu funcionamento, o Procon tem função de orientar e educar sobre a defesa e proteção dos direitos do consumidor. Deste modo, o serviço de orientação pode ser ofertado pela entidade através de palestras, simpósios, seminários e outras atividades correlatas, além de manuais, cartilhas, folhetos ilustrados e demais meios de comunicação em massa. O serviço ocorrerá periodicamente, conforme demanda interna do Procon.
Demandas do usuário
Para esclarecer dúvidas relacionadas aos direitos do consumidor, é necessário apenas que o usuário entre em contato com o Procon, através de algum canal de comunicação disponibilizado pelo órgão, ou até em ações de educação promovidas pela entidade, ou seja, o usuário pode ser atendido pessoalmente, por telefone, nas mídias sociais, em palestras, em publicações e até mesmo pela imprensa.
Canais de comunicação para o usuário solicitar a orientação do Procon
Sede do Procon Municipal de Dourados/MS (Prédio Geraldo Lopes de Assis)
Endereço: R. Joaquim Teixeira Alves, nº 772. Centro. CEP 79801-014, Dourados – MS
Telefones: (67) 2222-1650 / (67) 2222-1651 / (67) 2222-1652
E-mail: procon@dourados.ms.gov.br;
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira, 07:30 às 13:00
Rede Social: Facebook – Procon Dourados
CUSTO DESTE SERVIÇO:
Gratuito
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO:
O prazo de atendimento para a orientação dependerá do canal de comunicação utilizado pelo usuário para entrar em contato com o Procon e do horário de funcionamento do órgão. Atendimentos presenciais e telefônicos serão prontamente atendidos durante o expediente, respeitando ordem de chegada. Já as consultas via e-mail, redes sociais e outros, serão respondidas assim que visualizadas, em até 05 (cinco) dias úteis.
SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO:
Não
LEGISLAÇÃO:
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
Lei Municipal nº 2.454, de 26 de novembro de 2001, que disciplina o funcionamento dos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor no Município;
Decreto Municipal nº 313, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – (PROCON) de DOURADOS/MS.
SETOR RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Procuradoria Especializada de Administração do Procon
CONTATO DO SETOR:
E-mail: procon@dourados.ms.gov.br
Telefones: (67) 2222-1650 / (67) 2222-1651 / (67) 2222-1652