Registro de Reclamação via Atendimento Presencial

O QUE É ESTE SERVIÇO:

Atendimento presencial oferecido para que os consumidores no município de Dourados possam registrar reclamações individuais decorrentes de situações de consumo.

QUEM PODE SOLICITAR ESTE SERVIÇO:

Todos os consumidores que tiverem sido lesados conforme previsão legal consumerista, domiciliados na cidade de Dourados/MS ou que a relação de consumo tenha se dado neste Município.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Dados do consumidor/reclamante: Nome; Data de nascimento; CPF; RG; informações de contato – telefone e e-mail; endereço – UF, Cidade, CEP, Bairro, Logradouro (Rua, Avenida, etc), Número.
  • Dados do fornecedor: Nome; CNPJ; endereço.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO:

Etapa 1 – Telefonar para o Procon Municipal de Dourados/MS (telefones: (67) 2222-1650 / (67) 2222-1651 / (67) 2222-1652) durante o horário de funcionamento do órgão e solicitar agendamento de atendimento presencial para registrar reclamação;

Etapa 2 – Comparecer à sede do Procon na data e hora agendadas, preferencialmente com antecedência de 15 minutos. Para o registro, é importante levar documentos que auxiliem a comprovar a relação de consumo: comprovantes de pagamento, contratos, boletos bancários, folhetos publicitários, notas fiscais, etc. Para ver a lista de documentos sugeridos pelo Procon para os diversos tipos de relação de consumo, entre AQUI;

Etapa 3 – Relatar detalhadamente e de maneira ordenada o ocorrido na relação de consumo reclamada. O consumidor deve descrever também qual a sua intenção com a reclamação, para que o Procon possa tratar possíveis soluções com as partes envolvidas.

Etapa 4 – O atendente do Procon irá analisar o relato e os documentos apresentados. Se houver entendimento de indício de lesão às normas de proteção e defesa do consumidor e as informações apresentadas forem consideradas suficientes para dar andamento ao caso, o Procon registrará a reclamação, informará o número da Ficha de Atendimento (FA) e o prazo para que o consumidor possa entrar novamente em contato para saber do andamento do caso.

Etapa 5 – Após o registro da reclamação, o Procon iniciará as tratativas com o fornecedor, notificando-o formalmente em busca de soluções. Os encaminhamentos pós registro dependem de diversos fatores. Cabe ao usuário atentar-se às respostas e informações prestadas pelo Procon após esta etapa.

CUSTO DESTE SERVIÇO:

Gratuito

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO:

Como o atendimento presencial para registro de reclamação está ocorrendo mediante agendamento prévio, o prazo máximo para atendimento depende diretamente da quantidade de atendimentos já agendados no momento do contato telefônico realizado pelo usuário. Em média são agendados 20 (vinte) atendimentos por dia para cada dia de expediente. Ao receber solicitação de agendamento, o Procon sempre irá sugerir a data e o horário mais próximos disponíveis para novo agendamento, priorizando a ordem de chegada das solicitações.

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO:

O Procon possui várias modalidades de atendimento, algumas não exigem abertura direta de reclamação. A abertura ou não do processo administrativo irá depender, especialmente, das informações apresentadas pelo usuário. Se na análise do órgão houver a detecção de flagrante indício de lesão às normas de proteção e defesa do consumidor, além de outros requisitos e documentação pertinente à relação consumerista, o processo administrativo poderá ser instaurado, conforme o disposto no Decreto Municipal nº 313, de 30 de abril de 2021, Art. 2º, que apresenta os casos em que o processo administrativo previsto poderá ser formalizado.

LEGISLAÇÃO:

Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990Código de Proteção e Defesa do Consumidor;

Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 – “Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.”;

Lei Municipal nº 2.454, de 26 de novembro de 2001, que disciplina o funcionamento dos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor no Município;

Decreto Municipal nº 313, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – (PROCON) de DOURADOS/MS.

SETOR RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Procuradoria Especializada de Administração do Procon

CONTATO DO SETOR:

E-mail: procon@dourados.ms.gov.br

Telefones: (67) 2222-1650 / (67) 2222-1651 / (67) 2222-1652 

 

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