Solicitação de Cópia Digital de Processo Físico do Procon

O QUE É ESTE SERVIÇO:

Este serviço consiste na solicitação, por parte do consumidor, fornecedor ou seus representantes legais, de cópia digital de processo administrativo instaurado pelo Procon após registro de reclamação.

QUEM PODE SOLICITAR ESTE SERVIÇO:

Todos os consumidores e fornecedores envolvidos em algum processo administrativo em andamento no Procon Municipal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento para cópia digital de processo Administrativo devidamente preenchido e assinado;
  • Procuração, quando o solicitante for representado por terceiro que não faça parte do processo.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO:

Online

Etapa 1 – Enviar e-mail para procon@dourados.ms.gov.br, descrevendo sua demanda de cópia de processo administrativo. Na mensagem, indique o número da Ficha de Atendimento (FA) do registro da reclamação ou o número do processo administrativo em questão. Se não souber encontrar estes números, explique isso na mensagem, indicando dados pessoais que possam permitir que o órgão dê seguimento à solicitação, como nome completo e CPF;

Etapa 2 – Aguarde a resposta do Procon. Se as informações descritas do processo estiverem corretas, o órgão enviará o requerimento a ser preenchido, também via e-mail;

Etapa 3 – Preencha as informações das lacunas vazias do requerimento: seus dados pessoais, como nome, RG, CPF, endereço, telefone; as informações do processo que se deseja cópia; e o formato a receber o documento digital;

Etapa 4 – Assine o requerimento. A assinatura pode ser inserida de maneira digital. O solicitante pode também, caso queira, imprimir o requerimento preenchido, assinar fisicamente, e enviar cópia scaneada;

Etapa 5 – Aguarde o prazo de 10 (dez) dias corridos para receber a cópia solicitada, conforme informado no requerimento. Se for realizar a retirada do processo por mídia física (CD ou Pendrive), o consumidor deve comparecer na sede do Procon após este período.

Presencialmente

Etapa 1 – Comparecer ao prédio do Procon em dia e horário de expediente, se dirigir à recepção e explicar a necessidade de solicitar cópia de processo;

Etapa 2 – Preencher requerimento da solicitação, através de documento padrão oferecido pelo órgão;

Etapa 3 – Retornar em 10 (dez) dias corridos para retirar a documentação solicitada. Caso o consumidor opte por receber a cópia do processo via e-mail, ele deve aguardar este período para receber seu pedido.

CUSTO DESTE SERVIÇO:

Gratuito

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO:

10 (dez) dias corridos.

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO:

Não, o processo já está formalizado.

LEGISLAÇÃO:

Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990Código de Proteção e Defesa do Consumidor;

Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 – “Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.”;

Lei Municipal nº 2.454, de 26 de novembro de 2001, que disciplina o funcionamento dos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor no Município;

Decreto Municipal nº 313, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – (PROCON) de DOURADOS/MS.

SETOR RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Procuradoria Especializada de Administração do Procon

CONTATO DO SETOR:

E-mail: procon@dourados.ms.gov.br

Telefones: (67) 2222-1650 / (67) 2222-1651 / (67) 2222-1652 

 

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